2026-09-16 · TRF3
PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291, Centro, Osasco - SP - CEP: 06090-035 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001356-86.2025.4.03.6130 AUTOR: ENIVALDO RODRIGUES FAM ADVOGADO do(a) AUTOR: BOAVENTURA MAXIMO SILVA DA PAZ - SP142437 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Petição Id.577299161 e 577299140, vista a Autarquia Ré. Petição Id. 577289356, INDEFIRO o pedido para produção de PROVA PERICIAL (direta, indireta ou ainda por similaridade), assim como a remessa de ofício às (ex)empregadoras da parte autora, pois a comprovação das condições do ambiente de trabalho é feita através de formulários de exposição ao agente nocivo e laudos técnicos emitidos pelos empregadores e contemporâneos às atividades exercidas. No mais, entendo que o empregado deve diligenciar às empresas, que prestou seus serviços, ou sendo o caso ao síndico da massa falida destas empresas para obtenção de tais documentos. Assim, determino que a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de preclusão da prova, apresente os documentos que achar necessário à comprovação de suas alegações, ou comprove a recusa da(s) empresa(s) em fornecê-lo(s), pois o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito (Art. 333, inciso I do CPC). Intimem-se as partes e cumpra-se. Osasco, data inserida pelo sistema PJe. ADRIANA FREISLEBEN DE ZANETTI Juíza Federal