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Tribunal
TJSC
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSC · 2ª Vara da Comarca de Santo Amaro da Imperatriz · Ato ordinatório
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5001354-47.2026.8.24.0057/SC
AUTOR: DAIANA GUSI DA COSTA CAXAMBU
ADVOGADO(A): SARITA URANA ROSSI (OAB SC045461)
ATO ORDINATÓRIO
Ficam intimadas as partes para, no prazo de 5 dias, especificarem as provas que pretendem produzir, mencionando qual a sua utilidade para o deslinde da causa (CPC, art. 350).