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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TRF41 publicaçãoSentença publicada em 16/09/2026
PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001353-42.2023.4.04.7208/SCAUTOR: MARIO DOS SANTOS ADVOGADO(A): SERGIO LIMA DOS ANJOS (OAB SC059429) SENTENÇA Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil.
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