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TRF2 · 1ª Vara Federal de São Mateus · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001353-13.2026.4.02.5003/ES AUTOR: NAILSON PINHEIRO VITORINO ADVOGADO(A): RICARDO CARLOS MACHADO BERGAMIN (OAB ES016627) ADVOGADO(A): FELIPE BERGAMASCHI (OAB RS068101) DESPACHO/DECISÃO Cumpra-se a determinação exarada nos autos do Cumprimento de Sentença nº 5001498-40.2024.4.02.5003, trasladada a este feito no Evento 15, DESPADEC2 e ANEXO1). Proceda a Secretaria à averbação da penhora no rosto dos presentes autos sobre eventuais créditos que a parte autora venha a auferir nesta demanda, até o montante de R$ 6.415,94 (seis mil quatrocentos e quinze reais e noventa e quatro centavos), atualizado até julho de 2026, com os consectários legais incidentes até a efetiva constrição (artigo 860 do CPC). Certifique-se nos autos nº 5001498-40.2024.4.02.5003, informando a efetivação da anotação da constrição. Intimem-se as partes a respeito da anotação da penhora. Decorrido o prazo legal sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença.
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