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5001351-48.2026.8.24.0104

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Tribunal
TJSC
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Período
set/2026

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  1. Intimação

    TJSC · Vara Única da Comarca de Ascurra · DESPACHO/DECISÃO

    Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5001351-48.2026.8.24.0104/SCAUTOR: EVANILDE DA CONCEICAO ADVOGADO(A): MATHEUS HENRIQUE ZANATTA (OAB SC061890) ADVOGADO(A): ADAILTO RICHARD MENDES (OAB SC055161) DESPACHO/DECISÃO À vista do exposto, a parte autora deverá emendar a petição inicial e juntar uma nova procuração assinada fisicamente ou eletronicamente com certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento (CPC, art. 321).

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