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TRF4 · 2ª Vara Federal de Pelotas · Sentença
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5001350-85.2026.4.04.7110/RSIMPETRANTE: SCRIBEL E BASSANI SERVICOS MEDICOS LTDA ADVOGADO(A): ERICH HUTTNER (OAB PR056868) SENTENÇA Ante o exposto, denego a segurança pleiteada, resolvendo o mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Incabível a condenação em honorários advocatícios. Custas pelo Impetrante. Publique-se. Intimem-se. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao órgão recursal. Ao trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
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