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TJSC · 2ª Turma Recursal · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 01/09/2026 A 09/09/2026 RECURSO CÍVEL Nº 5001347-55.2023.8.24.0091/SC RELATOR: Juiz de Direito CYD CARLOS DA SILVEIRA PRESIDENTE: Juiz de Direito Luiz Cláudio Broering RECORRENTE: SONIA MARIA DA CUNHA (Inventariante) (INTERESSADO) ADVOGADO(A): GISLAYNE MARIA RUIZ (OAB SC022706) RECORRIDO: ROGERIO GOLDBERG COSTA (AUTOR) ADVOGADO(A): vanessa santin signori (OAB SC027173) ADVOGADO(A): BARBARA AMANDA BALMANT DE OLIVEIRA (OAB SC034862) RECORRIDO: KATIA DIAS COSTA (AUTOR) ADVOGADO(A): vanessa santin signori (OAB SC027173) ADVOGADO(A): BARBARA AMANDA BALMANT DE OLIVEIRA (OAB SC034862) A 2ª TURMA RECURSAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO, PARA ACRESCER À SENTENÇA A RESSALVA DE QUE: (I) A CONDENAÇÃO IMPOSTA AO ESPÓLIO DE OSVALDO DE BITTENCOURT NÃO IMPORTA RESPONSABILIZAÇÃO PESSOAL DA INVENTARIANTE, DOS HERDEIROS OU DE TERCEIROS INTERESSADOS; E (II) EVENTUAL CONSTRIÇÃO OU EXPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL OBJETO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA E DA AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DEVERÁ SER DISCUTIDA E APRECIADA EM VIA PROCESSUAL PRÓPRIA, NÃO DECORRENDO AUTOMATICAMENTE DA CONDENAÇÃO RECONHECIDA NESTES AUTOS. MANTÉM-SE A SENTENÇA NOS DEMAIS PONTOS POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz de Direito CYD CARLOS DA SILVEIRA Votante: Juiz de Direito CYD CARLOS DA SILVEIRA Votante: Juiz de Direito Luiz Cláudio Broering Votante: Juiz de Direito LAUDENIR FERNANDO PETRONCINI MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES Acompanha o(a) Relator(a) - Gab 03 - 2ª Turma Recursal - Juiz de Direito Luiz Cláudio Broering.
TJSC · 2ª Turma Recursal · Acórdão
RECURSO INOMINADO EM RECURSO CÍVEL Nº 5001347-55.2023.8.24.0091/SC RELATOR: Juiz de Direito CYD CARLOS DA SILVEIRA RECORRENTE: SONIA MARIA DA CUNHA (Inventariante) (INTERESSADO) ADVOGADO(A): GISLAYNE MARIA RUIZ (OAB SC022706) RECORRIDO: ROGERIO GOLDBERG COSTA (AUTOR) ADVOGADO(A): vanessa santin signori (OAB SC027173) ADVOGADO(A): BARBARA AMANDA BALMANT DE OLIVEIRA (OAB SC034862) RECORRIDO: KATIA DIAS COSTA (AUTOR) ADVOGADO(A): vanessa santin signori (OAB SC027173) ADVOGADO(A): BARBARA AMANDA BALMANT DE OLIVEIRA (OAB SC034862) INTERESSADO: OSVALDO DE BITTENCOURT (Espólio) (RÉU) ADVOGADO(A): FABIO ELISEU SGROTT INTERESSADO: PAULO CESAR DE BITTENCOURT (INTERESSADO) ADVOGADO(A): FABIO ELISEU SGROTT EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONDENAÇÃO DO ESPÓLIO E DE CORRÉU AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS. INSURGÊNCIA RESTRITA À EXTENSÃO DOS EFEITOS PATRIMONIAIS DA CONDENAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por terceira interessada/inventariante contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de reparação de danos decorrentes de acidente de trânsito, condenando solidariamente o espólio do proprietário do veículo e o condutor ao pagamento de indenização por danos materiais. A recorrente não impugna a existência do crédito reconhecido em favor dos autores, sustentando apenas que imóvel objeto de compromisso de compra e venda e de sentença transitada em julgado em ação de adjudicação compulsória não pode ser automaticamente alcançado para satisfação da obrigação reconhecida nos autos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se a condenação imposta ao espólio implica responsabilização pessoal da inventariante, dos herdeiros ou de terceiros interessados; e (ii) se a sentença condenatória autoriza, por si só, a constrição ou expropriação de imóvel objeto de controvérsia patrimonial envolvendo compromisso de compra e venda e sentença transitada em julgado em ação de adjudicação compulsória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A controvérsia recursal não recai sobre a responsabilidade civil decorrente do acidente de trânsito nem sobre a condenação imposta aos réus, limitando-se aos reflexos patrimoniais da sentença em relação a imóvel cuja titularidade material é discutida pela recorrente. 4. A sentença recorrida formou apenas título executivo judicial referente ao crédito indenizatório reconhecido em favor dos autores, sem determinar penhora, expropriação ou qualquer constrição específica sobre o imóvel indicado pela recorrente. 5. A definição dos bens sujeitos à futura satisfação do crédito, bem como eventual discussão acerca da eficácia de sentença adjudicatória, da composição patrimonial do espólio e da oponibilidade de direitos de terceiros, demanda apreciação em procedimento adequado e no momento processual oportuno, com observância do contraditório e da ampla defesa. 6. A condenação imposta ao espólio não se confunde com responsabilização pessoal da inventariante, dos herdeiros ou de terceiros interessados, devendo eventual responsabilidade patrimonial observar os limites legalmente previstos. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e parcialmente provido para acrescer à sentença a ressalva de que: (i) a condenação imposta ao espólio não importa responsabilização pessoal da inventariante, dos herdeiros ou de terceiros interessados; e (ii) eventual constrição ou expropriação do imóvel objeto do compromisso de compra e venda e da ação de adjudicação compulsória deverá ser discutida em via processual própria, não decorrendo automaticamente da condenação reconhecida nos autos. Mantida a sentença nos demais pontos. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios. Teses de julgamento: “1. A condenação judicial imposta ao espólio não implica responsabilização pessoal da inventariante, dos herdeiros ou de terceiros interessados. 2. A sentença condenatória que reconhece crédito indenizatório não autoriza, por si só, a constrição ou expropriação automática de bem cuja disponibilidade patrimonial seja objeto de controvérsia, matéria que deve ser apreciada em procedimento próprio e na fase processual adequada.” ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 2ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto, para acrescer à sentença a ressalva de que: (i) a condenação imposta ao espólio de Osvaldo de Bittencourt não importa responsabilização pessoal da inventariante, dos herdeiros ou de terceiros interessados; e (ii) eventual constrição ou expropriação do imóvel objeto do contrato de compra e venda e da ação de adjudicação compulsória deverá ser discutida e apreciada em via processual própria, não decorrendo automaticamente da condenação reconhecida nestes autos. Mantém-se a sentença nos demais pontos por seus próprios fundamentos. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 09 de setembro de 2026.
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