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TRF2 · 1ª Vara Federal de Nova Friburgo · Ato ordinatório
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001347-25.2025.4.02.5105/RJ REQUERENTE: ELISABETH RIBEIRO CABRAL ADVOGADO(A): ANTONIO LOURIVAL DE OLIVEIRA (OAB RJ130489) ATO ORDINATÓRIO Considerando a Resolução nº 983, de 18/03/2026, do Conselho de Justiça Federal, que regulamenta os procedimentos para levantamento dos depósitos realizados pelos Tribunais Regionais Federais, referentes aos pagamentos dos requisitórios de pequeno valor e precatórios de natureza alimentícia, não havendo mais a necessidade de expedição de alvarás judiciais (art. 49 § 1º), fica(m) ciente(s) o(s) beneficiário(s) acerca do(s) valor(es) depositado(s), devendo diligenciar na agência bancária indicada no(s) demonstrativo(s) de pagamento constante(s) dos autos, munido(s) da documentação necessária, a fim de proceder ao levantamento. Nova Friburgo, data da assinatura eletrônica.
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