5001345-16.2025.8.13.0740

Intimação

TJMG · Juizado Especial da Comarca de Juatuba

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juatuba / Juizado Especial da Comarca de Juatuba Rua Mário Teixeira, 10, CENTRO, Juatuba - MG - CEP: 35675-000 PROCESSO Nº: 5001345-16.2025.8.13.0740 CLASSE: [REDISTRIBUIÇÃO] DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA A ANALISAR (999999) ASSUNTO: [Jornada de Trabalho] AUTOR: DOUGLAS JOAQUIM SALGADO CPF: 072.726.796-54 RÉU: MUNICIPIO DE JUATUBA CPF: 64.487.614/0001-22 DECISÃO O autor pleiteia a oitiva de testemunhas para comprovar a ausência de excepcionalidade e o desvirtuamento das contratações temporárias. Todavia, tal questão possui natureza eminentemente jurídica e documental. Diante disso, INDEFIRO o pedido de produção de prova testemunhal formulado pelo autor. No tocante ao pedido do Município de Juatuba para que o autor retifique a planilha de cálculos devido a alegadas duplicidades de períodos, entendo que tal impugnação refere-se ao próprio mérito da demanda e será oportunamente apreciada em sede de sentença ou em eventual liquidação. Assim, INDEFIRO, o pedido de retificação da planilha de cálculos. DEFIRO a manutenção dos documentos já acostados pela requerida em id n. 10538104256, tendo o autor já se manifestado no id. n. 10538525804. Intime-se as partes da presente decisão. Após retornem os autos conclusos para julgamento. I.C. Juatuba, data da assinatura eletrônica. ALINA TEREZA DE MATTOS AZEVEDO Juíza de Direito Juizado Especial da Comarca de Juatuba 8