5001341-93.2022.8.24.0055

Intimação

TJSC · 1ª Vara da Comarca de Rio Negrinho · DESPACHO/DECISÃO

Procedimento Comum Cível Nº 5001341-93.2022.8.24.0055/SC AUTOR: PABLO ANDREY ECKEL ADVOGADO(A): FRANCISCO EDRAS VIEIRA (OAB SC012678) RÉU: GABRIELE SASSE ADVOGADO(A): EDUARDO RUCKL (OAB SC041803) DESPACHO/DECISÃO 1. No curso do feito, as partes celebraram acordo, o qual foi homologado por sentença, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Na oportunidade, ficou estabelecida a suspensão dos autos até o término do prazo para cumprimento das obrigações assumidas, com manutenção da restrição Renajud incidente sobre o veículo objeto do acordo. Encerrado o prazo para pagamento, a parte exequente foi intimada para manifestar-se acerca do cumprimento da avença, tendo transcorrido o prazo sem qualquer manifestação de inadimplemento ou oposição. 2. Assim, diante da ausência de manifestação da parte interessada e da expressa advertência de que o silêncio seria interpretado como quitação do acordo, reconheço o cumprimento da obrigação assumida pelas partes. 3. Providencie-se o levantamento da restrição Renajud incidente sobre o veículo objeto do acordo. Oportunamente, arquivem-se os autos. Intimem-se.