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TJMG · 7º Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Privado · Ato ordinatório
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO CÍVEL Nº 5001341-43.2024.8.13.0245/MG (originário: processo nº 50013414320248130245/MG)RELATOR: RODRIGO MORAES LAMOUNIER PARREIRAS APELANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA (OAB PE021233) APELADO: MAURO SELSO APOLINARIO (AUTOR) ADVOGADO(A): ISABELLA KARINNE DA CONCEICAO MARQUES DIETZE (OAB MG156490) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 20 - 03/09/2026 - Remetidos os Autos com voto divergente
TJMG · 7º Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Privado · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO 591/24 DO CNJ DE 31/08/2026 A 08/09/2026 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5001341-43.2024.8.13.0245/MG RELATOR: Juiz de Direito RODRIGO MORAES LAMOUNIER PARREIRAS PRESIDENTE: Desembargador JULIO CEZAR GUTTIERREZ VIEIRA BAPTISTA APELANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA (OAB PE021233) APELADO: MAURO SELSO APOLINARIO (AUTOR) ADVOGADO(A): ISABELLA KARINNE DA CONCEICAO MARQUES DIETZE (OAB MG156490) APÓS O VOTO DO JUIZ DE DIREITO RODRIGO MORAES LAMOUNIER PARREIRAS NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO E, DE OFICIO, ALTERAR OS CONSECTÁRIOS LEGAIS PARA DETERMINAR QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS DE MORA SEJAM APURADOS EXCLUSIVAMENTE PELA TAXA SELIC, NOS TERMOS DO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL E CONFORME INTERPRETAÇÃO FIXADA PELO TEMA REPETITIVO 1.368, DO STJ. CONDENO O APELANTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS RECURSAIS, BEM COMO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE MAJORO PARA 12% (DOZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO, OBSERVA A PROPORCIONALIDADE FIXADA NA SENTENÇA E A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE TAIS VERBAS EM RELAÇÃO AO APELADO, QUE LITIGA AMPARADO PELO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. POR FIM, ADVIRTO QUE A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS PODERÁ ENSEJAR A APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º, DO CPC, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELOS DESEMBARGADORES JULIO CEZAR GUTTIERREZ VIEIRA BAPTISTA E CARLOS HENRIQUE PERPETUO BRAGA, A DIVERGÊNCIA INAUGURADA PELO DESEMBARGADOR JOSE DE CARVALHO BARBOSA NO SENTIDO DE DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO E A DIVERGÊNCIA INAUGURADA PELO DESEMBARGADOR LEONARDO DE FARIA BERALDO NO SENTIDO DE DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, A 7º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - CÍVEL PRIVADO DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDOS OS DESEMBARGADORES JOSE DE CARVALHO BARBOSA E LEONARDO DE FARIA BERALDO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO E, DE OFICIO, ALTERAR OS CONSECTÁRIOS LEGAIS PARA DETERMINAR QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS DE MORA SEJAM APURADOS EXCLUSIVAMENTE PELA TAXA SELIC, NOS TERMOS DO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL E CONFORME INTERPRETAÇÃO FIXADA PELO TEMA REPETITIVO 1.368, DO STJ. CONDENO O APELANTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS RECURSAIS, BEM COMO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE MAJORO PARA 12% (DOZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO, OBSERVA A PROPORCIONALIDADE FIXADA NA SENTENÇA E A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE TAIS VERBAS EM RELAÇÃO AO APELADO, QUE LITIGA AMPARADO PELO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. POR FIM, ADVIRTO QUE A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS PODERÁ ENSEJAR A APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º, DO CPC, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz de Direito RODRIGO MORAES LAMOUNIER PARREIRAS Votante: Juiz de Direito RODRIGO MORAES LAMOUNIER PARREIRAS Votante: Desembargador JULIO CEZAR GUTTIERREZ VIEIRA BAPTISTA Votante: Desembargador JOSE DE CARVALHO BARBOSA Votante: Desembargador CARLOS HENRIQUE PERPETUO BRAGA Votante: Desembargador LEONARDO DE FARIA BERALDO MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES Divergência - 13ª CACIV - Assento 1 - Desembargador JOSE DE CARVALHO BARBOSA.
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