5001338-39.2019.8.13.0027

Intimação

TJMG · Vara Empresarial, da Fazenda Pública e Autarquias, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da Comarca de Betim

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / Vara Empresarial, da Fazenda Pública e Autarquias, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da Comarca de Betim Rua Professor Osvaldo Franco, 55, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-234 PROCESSO Nº: 5001338-39.2019.8.13.0027 CLASSE: [CÍVEL] USUCAPIÃO (49) ASSUNTO: [Usucapião Extraordinária] AUTOR: ELIZETE FRANCA GUSMAO CPF: 030.879.096-02 RÉU: MOACIR PEDRO DE OLIVEIRA CPF: 341.398.776-34 e outros DESPACHO Vistos. Trata-se de ação de usucapião, na qual se analisa a necessidade de nomeação de curador especial ao réu revel. A citação por edital realizada anteriormente no documento de ID 86174653 refere-se a fase anterior do feito, direcionada as demais demandados e eventuais interessados. Por sua vez, a revelia atestada no documento de ID 10617116645 decorre de citação pessoal do Espólio de Milton Gusmão Magalhães, realizada na pessoa de seu herdeiro, Milton Magalhães Filho, conforme certidão positiva juntada em ID 10570732911. Haja vista que a citação do Espólio foi pessoal, a lei não autoriza nem exige a intervenção da Defensoria Pública como curadora especial (art. 72, II, do CPC). Assim, mantenho a decretação da revelia do réu Espólio de Milton Gusmão Magalhães (art. 344 do CPC), ressaltando que a presunção de veracidade dela decorrente é relativa, incumbindo à parte autora a comprovação dos requisitos constitutivos do direito de usucapir: Diante do exposto: 1. Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência, bem como informarem se têm interesse na designação de audiência de instrução e julgamento, sob pena de preclusão. 2. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos. Cumpra-se. Intime-se. Betim, data da assinatura eletrônica. LORENA TEIXEIRA VAZ Juiz(íza) de Direito ES Vara Empresarial, da Fazenda Pública e Autarquias, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da Comarca de Betim