5001337-38.2025.8.24.0027

Intimação

TJSC · 1ª Turma Recursal · Acórdão

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5001337-38.2025.8.24.0027/SC RELATOR: Juiz de Direito Fernando Vieira Luiz APELANTE: GISELE KARINE CE (OFENDIDO) ADVOGADO(A): GILIANI COELHO (OAB SC046205) APELADO: MARCIO DE ALMEIDA (AUTOR FATO) ADVOGADO(A): BRUNO GUSTAVO DALLABONA (OAB SC046992) ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE DA SILVA DALLABONA (OAB SC052515) EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. TRANSAÇÃO PENAL HOMOLOGADA. RECURSO DA VÍTIMA NÃO CONHECIDO POR ILEGITIMIDADE. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS EM FAVOR DA DEFESA DO AUTOR DO FATO. INAPLICABILIDADE DO ART. 55 DA LEI N. 9.099/1995 AO PROCEDIMENTO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE VÍCIO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo autor do fato contra acórdão que não conheceu, por ilegitimidade recursal ativa, da apelação criminal interposta pela suposta vítima contra sentença homologatória de transação penal. O embargante sustenta omissão, ao argumento de que o acórdão deixou de condenar a recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, invocando o art. 55 da Lei n. 9.099/1995. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão sanável no acórdão que, ao não conhecer de apelação criminal da vítima em sede de Juizado Especial Criminal, não fixou honorários advocatícios sucumbenciais em favor da defesa do autor do fato. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada e destinam-se exclusivamente a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, não constituindo instrumento adequado à rediscussão do mérito ou à criação de capítulo condenatório sem suporte normativo. 4. O regime de honorários advocatícios de sucumbência previsto no art. 55, caput, parte final, da Lei n. 9.099/1995 é próprio do microssistema cível dos Juizados Especiais, no qual há condenação ou valor da causa que sirvam de base de cálculo. Tal disciplina não se transpõe automaticamente ao procedimento criminal regido pela mesma lei, no qual inexiste condenação pecuniária ou valor de causa aptos a lastrear o arbitramento da verba honorária sucumbencial. 5. No caso, o recurso não foi conhecido por ilegitimidade recursal ativa da vítima, que não poderia atuar como assistente de acusação antes do recebimento da denúncia (CPP, art. 268), inexistente na hipótese de transação penal homologada. A ausência de fixação de honorários sucumbenciais não configura omissão, mas decorrência lógica da inaplicabilidade do art. 55 da Lei n. 9.099/1995 à sede penal. 6. A pretensão de imposição da verba honorária, ademais, traduz inovação e busca de integração sem amparo legal, incompatível com a via estreita dos aclaratórios, cujo cabimento pressupõe a existência de vício interno no julgado. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: "1. O regime de honorários advocatícios sucumbenciais do art. 55 da Lei n. 9.099/1995 é próprio do procedimento cível dos Juizados Especiais e não incide no procedimento criminal, no qual inexiste condenação pecuniária ou valor de causa que sirva de base de cálculo. 2. Não configura omissão sanável por embargos de declaração a ausência de fixação de honorários sucumbenciais em recurso criminal não conhecido no âmbito do Juizado Especial Criminal." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; Lei n. 9.099/1995, arts. 48, 49 e 55; CPP, art. 268. Jurisprudência relevante citada: STJ. EDcl no AgInt nos EAREsp n. 1.047.109/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 18/6/2024, DJe de 21/6/2024; TJSC, RCIJEF 5007287-97.2025.8.24.0004, 1ª Turma Recursal, Rel. Fernando Vieira Luiz, j. 09/07/2026; TJSC, RCIJEF 5006128-22.2025.8.24.0004, 1ª Turma Recursal, Rel. Fernando Vieira Luiz, j. 09/07/2026. Ementa elaborada nos termos da Recomendação n. 154, de 2024, do Conselho Nacional de Justiça, com auxílio de inteligência artificial generativa. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, CONHECER e REJEITAR os embargos de declaração. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/1995), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 03 de setembro de 2026.