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TRF3 · 2ª Vara Federal de Taubaté
PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Taubaté Rua Francisco Eugênio de Toledo, 236, Centro, Taubaté - SP - CEP: 12050-010 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5001337-10.2025.4.03.6121 IMPETRANTE: NIVALDO BELMIRO DE SOUZA ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: VITOR JUNIOR NASCIMENTO - SP531367 IMPETRADO: DIRETOR DE FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS CONTROLADOS, POLÍCIA FEDERAL - SR/PF/SP, UNIÃO FEDERAL, DIRETOR GERAL DA POLICIA FEDERAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que há custas processuais pendentes de recolhimento (metade do valor mínimo - conforme certidão Num. 430350560 - Pág. 2). ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 152, VI e §1º do CPC e Portaria 08/2021 deste Juízo, fica a parte impetrante intimada a recolher as custas processuais finais, nos termos da Lei 9.286/96 e conforme certidão dos autos, no prazo de quinze dias. Taubaté, 10 de setembro de 2026.
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