5001336-92.2021.8.21.0054

Intimação

TJRS · 1ª Vara Judicial da Comarca de Itaqui · DESPACHO/DECISÃO

EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5001336-92.2021.8.21.0054/RS EMBARGANTE: ORLANDO GOMES ADVOGADO(A): SAMUEL RADAELLI (OAB RS064229) ADVOGADO(A): ELVIS DE MARI BATISTA (OAB RS060483) EMBARGANTE: MARIA ELENA MOLINOS GOMES ADVOGADO(A): SAMUEL RADAELLI (OAB RS064229) ADVOGADO(A): ELVIS DE MARI BATISTA (OAB RS060483) EMBARGANTE: CELSO MOLINOS GOMES ADVOGADO(A): SAMUEL RADAELLI (OAB RS064229) ADVOGADO(A): ELVIS DE MARI BATISTA (OAB RS060483) EMBARGANTE: MIGUEL GUSTAVO SEIDL ADVOGADO(A): SAMUEL RADAELLI (OAB RS064229) ADVOGADO(A): ELVIS DE MARI BATISTA (OAB RS060483) EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos à execução em que a parte embargante requer, dentre outras providências, a realização de perícia contábil para fins de apuração de suposto excesso de execução, tendo reiterado esse pedido no evento 140, PET1. O feito encontra-se devidamente instruído, com toda a documentação relativa ao histórico contratual acostada pelo Banco do Brasil no evento 110, em cumprimento à determinação judicial e ao acórdão proferido no Agravo de Instrumento n.º 5144462-23.2021.8.21.7000. Os pontos controvertidos remanescentes, fixados na decisão saneadora do evento 101, DESPADEC1, referem-se à legalidade dos juros do Subcrédito A da Cédula Rural Pignoratícia n.º 40/04677-X, à cobrança de seguros (penhor e de vida) e tarifas, e à correta apuração do saldo devedor. Trata-se de controvérsia eminentemente jurídica, cuja resolução depende da interpretação das cláusulas contratuais e dos encargos pactuados, à luz da documentação já disponível nos autos. A realização de perícia contábil, nesse contexto, seria diligência inútil e protelatória. Os demonstrativos de cálculo, extratos e instrumentos contratuais juntados aos autos são suficientes para que o juízo aprecie as questões de direito levantadas. A definição sobre a legalidade ou abusividade dos encargos cobrados não depende de trabalho técnico pericial, mas da subsunção dos fatos documentados às normas aplicáveis. Indefiro, portanto, o pedido de realização de perícia contábil. Estando os autos suficientemente instruídos, venham conclusos para julgamento. Intimações eletrônicas agendadas.