5001334-10.2024.8.13.0194

Intimação

TJMG · 2ª Vara Cível da Comarca de Coronel Fabriciano

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Coronel Fabriciano / 2ª Vara Cível da Comarca de Coronel Fabriciano Rua Boa Vista, 72, Centro, Coronel Fabriciano - MG - CEP: 35170-041 PROCESSO Nº: 5001334-10.2024.8.13.0194 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: JOSE FRANCISCO DE MACEDO CPF: 255.702.693-04 RÉU: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS CPF: 61.198.164/0003-21 DECISÃO No caso em apreço, foi proferida sentença, julgando improcedente o pleito formulado na inicial. O Autor foi condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, com a suspensão da exigibilidade, em razão de estar litigando sob o pálio da gratuidade de justiça. Contra a decisão, foi interposto recurso de apelação pelo Autor, ao qual foi negado provimento, com sua condenação ao pagamento das custas recursais e majoração dos honorários de sucumbência, para 12% (doze por cento), suspensa a exigibilidade (art. 98, §3º, do CPC). Assim, nada mais havendo a prover nos presentes autos, DETERMINO SEU ARQUIVAMENTO IMEDIATO, com baixa na distribuição. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Coronel Fabriciano, data da assinatura eletrônica. JOÃO PAULO JÚNIOR JD da 2ª Vara Cível de Coronel Fabriciano