5001332-40.2025.8.24.0019

Intimação

TJSC · Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca de Concórdia · Sentença

Classificação de Crédito Público Nº 5001332-40.2025.8.24.0019/SCRÉU: BIOCHAMM CALDEIRAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA FALIDA (Massa Falida/Insolvente) ADVOGADO(A): ADEMIR CRISTOFOLINI (OAB SC013195) ADVOGADO(A): ANTONIO BONIFACIO SCHMITT FILHO (OAB SC011493) ADVOGADO(A): DANIELA ZANETTI THOMAZ PETKOV (OAB SC013347) INTERESSADO: BRIZOLA JAPUR SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA (Administrador Judicial) ADVOGADO(A): RAFAEL BRIZOLA MARQUES ADVOGADO(A): JOSÉ PAULO DORNELES JAPUR ADVOGADO(A): LUIZ RENATO BARRETO GOMES ADVOGADO(A): JESSICA VIEGAS CALDEIRA SENTENÇA Ante o exposto: a) com fundamento no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO dos créditos representados pelas CDAs nº 18001272910, 19024071618 e 18011806845, afastando sua inclusão no quadro de credores; b) com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para reconhecer, em favor do ESTADO DE SANTA CATARINA, créditos no valor total de R$ 1.406.163,51, assim discriminados: b.1) R$ 959.535,20, a título de crédito tributário concursal, compreendendo principal, atualização monetária e juros vencidos até a decretação da falência, classificado no art. 83, inciso III, da Lei nº 11.101/2005; b.2) R$ 48.455,23, correspondente ao encargo legal destinado ao FUNJURE, limitado ao percentual de 5%, classificado entre os créditos quirografários, na forma do art. 83, inciso VI, da Lei nº 11.101/2005; b.3) R$ 3.410,57, a título de multas tributárias anteriores à quebra, classificadas no art. 83, inciso VII, da Lei nº 11.101/2005; b.4) R$ 394.762,51, a título de juros vencidos após a decretação da falência, cujo pagamento ficará condicionado à suficiência do ativo, nos termos do art. 124 da Lei nº 11.101/2005; c) REJEITO a inclusão dos créditos representados pelas CDAs nº 19024669580, 200002552755 e 230037659370, por não serem exigíveis da falida, uma vez que correspondem a IPVA cujos fatos geradores ocorreram após a arrematação do veículo de placa MHB9431; d) ACOLHO PARCIALMENTE a pretensão relativa ao FUNJURE para admitir o valor de R$ 48.455,23, correspondente ao percentual de 5%, na classe dos créditos quirografários, e REJEITO o pedido quanto ao excedente e quanto à pretendida classificação trabalhista ou tributária. Sem custas e honorários sucumbenciais. INTIMEM-SE o Estado de Santa Catarina, a Massa Falida, por sua Administração Judicial, e o Ministério Público. Após o trânsito em julgado, INTIME-SE a Administração Judicial para promover, no prazo de 15 (quinze) dias, as correspondentes anotações no Quadro-Geral de Credores, observando rigorosamente os valores e as classificações estabelecidos nesta sentença. Após o trânsito em julgado, TRANSLADE-SE cópia desta sentença aos autos principais da Falência nº 0300315-59.2015.8.24.0074. Cumpridas as providências, ARQUIVEM-SE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.