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TRF2 · 2ª Vara Federal de Nova Friburgo · DESPACHO/DECISÃO
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001330-86.2025.4.02.5105/RJ REQUERENTE: HERIC OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042) DESPACHO/DECISÃO Considerando que a União noticiou a implementação da obrigação de fazer (aplicação do divisor 200) a partir da folha de pagamento de junho de 2026 (Evento 56, ANEXO2) e a Contadoria Judicial apontou que os pagamentos não haviam sido adequados até maio de 2026 (evento 68, INF1), intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias úteis, esclareça se a obrigação de fazer foi devidamente cumprida a partir da competência de junho/2026. Em caso de descumprimento, a parte autora deverá informar a quantidade de plantões noturnos realizados a partir da referida competência, acompanhados dos respectivos contracheques atualizados, viabilizando a conferência técnica requerida pela Contadoria Judicial. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos.
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