5001329-06.2026.4.04.7015

Intimação

TRF4 · 1ª Vara Federal de Apucarana · Ato ordinatório

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001329-06.2026.4.04.7015/PR AUTOR: VALMIR CAMARGO DE SOUZA ADVOGADO(A): VALÉRIA CRISTINA MAXIMIANO (OAB PR030767) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região (Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e atualizações posteriores) c/c art. 18 da Portaria nº 1.836/2013 desta 1ª Vara Federal de Apucarana/PR, e, considerando, ainda, os princípios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade: 1. INTIMO a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover a emenda da petição inicial com o objetivo de: ( A ) esclarecer se pretende a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal, tendo em vista a juntada do termo de renúncia no evento 22, TERMREN2 2. Fica a parte cientificada de que se não cumprir a diligência o(a) MM (a) Juiz(a) indeferirá a inicial. "Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial." 3. Havendo pedido de dilação de prazo será deferido uma única vez pelo mesmo período.