5001327-59.2018.8.24.0020

Intimação

TJSC · 2ª Vara Cível da Comarca de Criciúma · DESPACHO/DECISÃO

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001327-59.2018.8.24.0020/SC EXEQUENTE: DAYANE DA SILVA DE OLIVEIRA BITENCOURT ADVOGADO(A): ILDAIANA GISLON CRESCENCIO WIGGERS (OAB SC027820) EXEQUENTE: DAYLON DA SILVA OLIVEIRA ADVOGADO(A): ILDAIANA GISLON CRESCENCIO WIGGERS (OAB SC027820) EXEQUENTE: JOSE WILLIAN DA SILVA OLIVEIRA ADVOGADO(A): ILDAIANA GISLON CRESCENCIO WIGGERS (OAB SC027820) EXEQUENTE: MARIA CLEUSA DA SILVA OLIVEIRA ADVOGADO(A): ILDAIANA GISLON CRESCENCIO WIGGERS (OAB SC027820) DESPACHO/DECISÃO Requer o autor a penhora das cotas pertencentes ao executado VILSON CORREA MACHADO em relação à empresa DALLANO CONSTRUTORA LTDA, CNPJ nº 28.055.784/0001-74. Todavia, ressalto que se trata de sociedade com um único sócio, de modo que as cotas pertencentes ao ora devedor correspondem a todo o capital social da empresa. Desse modo, quaisquer penhoras sobre tais cotas recairia sobre o patrimônio da empresa, e não do executado. Sobre o assunto: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. [...] PRETENDIDA A PENHORA SOBRE PERCENTUAL DO FATURAMENTO DA AGRAVADA, ANTE A INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS. ACOLHIMENTO. MEDIDA EXCEPCIONAL QUE SE MOSTRA AUTORIZADA POR RESTAR DEMONSTRADO NOS AUTOS O ESGOTAMENTO DOS DEMAIS MEIOS DE PENHORA E A INÉRCIA DA EXECUTADA EM INDICAR BENS SUFICIENTES À SATISFAÇÃO DA DÍVIDA, MESMO QUANDO INTIMADA PARA TANTO. POSTULADA, AINDA, A PENHORA DO CAPITAL SOCIAL DA AGRAVADA, COM FUNDAMENTO NA POSSIBILIDADE DE PENHORA DE COTAS DA PESSOA JURÍDICA. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE COTAS. EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - EIRELI, QUE POSSUI UM ÚNICO TITULAR, RESPONSÁVEL PELA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL, QUE NADA MAIS É QUE OS VALORES OU BENS INVESTIDOS INICIALMENTE PARA CRIAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA EMPRESA E PASSA A INTEGRAR O SEU PATRIMÔNIO. [...] DEFERIMENTO DE PENHORA DE PERCENTUAL DO FATURAMENTO QUE SE REVELA MAIS ADEQUADA NA HIPÓTESE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5046293-65.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 09-06-2022).- grifei. Ante o exposto, indefiro o pedido.