5001325-59.2023.8.24.0038

Intimação

TJSC · 3ª Vice-Presidência · DESPACHO/DECISÃO

RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5001325-59.2023.8.24.0038/SC APELANTE: ERICA WURGES LUCIANI (AUTOR) ADVOGADO(A): KAMILA DA SILVA RODRIGUES (OAB PR079058) ADVOGADO(A): BRYAM LINCOLN PINHEIRO CARMEZINI (OAB PR075968) APELANTE: ERONETE LUCIANI (AUTOR) ADVOGADO(A): KAMILA DA SILVA RODRIGUES (OAB PR079058) ADVOGADO(A): BRYAM LINCOLN PINHEIRO CARMEZINI (OAB PR075968) APELADO: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL (RÉU) DESPACHO/DECISÃO O Superior Tribunal de Justiça, visando ao julgamento conforme o rito dos recursos repetitivos, determinou aos tribunais de segunda instância que suspendam o processamento dos recursos especiais envolvendo discussão sobre as "hipóteses de aplicação da repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC" (Tema 929/STJ). A questão será apreciada nos Recursos Especiais ns. 1823218/AC e 1963770/CE, afetados como recursos representativos da controvérsia. No caso em análise, constata-se que o recurso especial preenche os requisitos extrínsecos de admissibilidade e aborda a matéria de direito acima identificada. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, III, do Código de Processo Civil, DETERMINO O SOBRESTAMENTO do recurso especial até o julgamento do Tema 929 do STJ. Intimem-se.