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Tribunal
TJRS
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJRS · Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Campo Novo · DESPACHO/DECISÃO
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5001321-79.2025.8.21.0088/RS
REQUERENTE: MARCELA DE SOUZA MARTINS SEIDEL
ADVOGADO(A): NEUSA DE FATIMA ROCZNIESKI BECHORNER (OAB RS070780)
ADVOGADO(A): EMERSON STRAPAZON OLIVEIRA (OAB RS093406)
DESPACHO/DECISÃO
Tratando-se de matéria eminentemente de direito e não sendo requeridas outras provas, declaro encerrada a instrução.
Intimem-se.
Após, voltem os autos conclusos para julgamento do feito no estado em que se encontra.