5001319-13.2026.8.21.0044

Intimação

TJRS · Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Encantado · DESPACHO/DECISÃO

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001319-13.2026.8.21.0044/RS AUTOR: ANGELA HENRICHSEN RADAELLI ADVOGADO(A): YUSSEF GEBRAIN DEVITTE LAHUDE (OAB RS119953) ADVOGADO(A): CARLA TERCILA PINTO LAHUDE (OAB RS120135) ADVOGADO(A): YUSSEF GEBRAIN DEVITTE LAHUDE RÉU: MECANICA ZAFFARI LTDA ADVOGADO(A): RENAN HACK TAVARES (OAB RS074988) DESPACHO/DECISÃO Consta dos autos que, diante da ausência de confirmação da citação da ré pela via eletrônica, foi expedida carta com aviso de recebimento (AR), destinada à MECANICA ZAFFARI LTDA, no endereço declinado na petição inicial, contendo a advertência quanto aos efeitos da ausência à audiência de conciliação, nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95. Analisando o comprovante de entrega (evento 42, AR1), e somando ao fato de que a parte compareceu aos autos questionando o rito eleito pela parte autora, constata-se que a citação da parte ré observou a antecedência mínima exigida e os requisitos formais pertinentes, restando atendida a exigência legal para a regular convocação da parte ré ao ato processual designado. Destaco que, optando a parte por ajuizar a ação no Juizado Especial, Cível, deverá sujeitar-se ao rito desse procedimento, que pressupõe, necessariamente, a realização da audiência de conciliação, nos termos do que prevê o art. 16, da Lei 9.099/95. Diante do exposto, determino o prosseguimento do feito, mantendo-se a audiência de conciliação já designada para o dia 09/09/2026, às 16h40min, a ser realizada de forma presencial ou híbrida, conforme facultado no ato de intimação (evento 31, ATOORD1), visto que consta o link para acesso virtual. Intimem-se no prazo de 5 dias, ante a proximidade da solenidade.