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TRF2 · 7ª Vara Federal de Niterói · Sentença
PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001312-74.2025.4.02.5102/RJAUTOR: JOAO PAULO FLORENTINO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): VERA LUCIA DE LAIA (OAB MG195446) SENTENÇA III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas e de honorários advocatícios, que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos da fundamentação. Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos à instância superior. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.
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