5001311-07.2020.4.04.7011

Intimação

TRF4 · SECRETARIA DA 2a. TURMA · Acórdão

Apelação Cível Nº 5001311-07.2020.4.04.7011/PR RELATORA: Juíza Federal ADRIANE BATTISTI APELADO: FRIGORIFICO FRIGOANGUS EIRELI (AUTOR) ADVOGADO(A): WESLEN VIEIRA DA SILVA (OAB PR055394) ADVOGADO(A): BRUNO SPINELLA DE ALMEIDA (OAB PR055597) ADVOGADO(A): DIEGO RODRIGO MARCHIOTTI (OAB PR055891) EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material (art. 1.022 do CPC). A análise da legislação aplicável e o enfrentamento das questões suscitadas em grau recursal são suficientes para prequestionar junto às instâncias superiores os dispositivos que as fundamentam. 2. Embargos de declaração desprovidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 03 de setembro de 2026.