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TJMG · 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Oliveira
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Oliveira / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Oliveira Avenida Maracanã, 280, Centro, Oliveira - MG - CEP: 35540-000 PROCESSO Nº: 5001308-07.2021.8.13.0456 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária] AUTOR: JOSE CARLOS TEIXEIRA DE OLIVEIRA CPF: 027.575.998-95 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 DESPACHO Vistos. Considerando a manifestação do exequente ID 10736491289, homologo a renúncia ao valor que exceder o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, para fins de expedição de Requisição de Pequeno Valor – RPV. Assim, expeça-se nova RPV em favor do exequente, limitada ao teto legal, conforme cálculo constante dos autos (ID 10732639180). Expeça-se, igualmente, RPV em favor do patrono, referente aos honorários sucumbenciais, observando-se o valor apurado e homologado nos autos. Oliveira, data da assinatura eletrônica. MARIA BEATRIZ DE AQUINO GARIGLIO Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Oliveira
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