2026-09-16 · TJMG
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ouro Fino / 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Ouro Fino Avenida Ciro Gonçalves, 209, Centro, Ouro Fino - MG - CEP: 37570-000 PROCESSO Nº: 5001307-10.2021.8.13.0460 CLASSE: [CRIMINAL] TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) ASSUNTO: [Crimes contra a Flora] AUTOR: POLICIA MILITAR - PMMG CPF: não informado RÉU: PAULO ERMINIO CPF: 286.205.776-20 SENTENÇA Considerando que o investigado Paulo Ermínio cumpriu integralmente a transação penal acordada, acolho a manifestação do Ministério Público para, nos termos do artigo 84, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, declarar EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor. Dê ciência as partes. Não havendo diligências pendentes de cumprimento, proceda-se a baixa e o arquivamento do feito. P.R.I.C Ouro Fino, data da assinatura eletrônica. JOÃO CLÁUDIO TEODORO Juiz(íza) de Direito em substituição 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Ouro Fino