5001303-69.2022.8.21.0086

Intimação

TJRS · 1ª Vara Cível da Comarca de Cachoeirinha · DESPACHO/DECISÃO

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001303-69.2022.8.21.0086/RS EXEQUENTE: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL AMAZONAS ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO FAURI (OAB RS028131) ADVOGADO(A): FLAVIO EDUARDO DOS SANTOS ROSA (OAB RS058431) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por RICARDO OLIVEIRA CRUZ em face da sentença proferida no evento 113.1. Recebo os embargos de declaração, pois tempestivos. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil assim dispõe: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material No caso dos autos, a parte embargante sustenta omissão no tocante à suspensão da exigibilidade de eventuais custas e honorários advocatícios. Assiste razão ao embargante. Verifico que a sentença retro foi omissa nesse ponto, fazendo constar a seguinte redação: (...) Cumpridas as diligências e certificadas nos autos, venham conclusos para sentença de extinção, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Custas pendentes pelo executado, suspensa a exigibilidade da gratuidade da justiça que ora defiro. Eventuais restrições a serem levantadas, deverão ser apontadas nos autos para análise. (...) Assim, acolho os embargos de declaração a fim de sanar a omissão apontada, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Diligências legais.