5001303-16.2026.8.21.0026

Intimação

TJRS · Juizado Especial Cível da Comarca de Santa Cruz do Sul · DESPACHO/DECISÃO

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001303-16.2026.8.21.0026/RS EXEQUENTE: LC SANTOS MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI ADVOGADO(A): MICHELE BARBOSA BASSAN LAWISCH ALVES (OAB RS072207) ADVOGADO(A): CARLA MARTINS DE OLIVEIRA (OAB RS086251) DESPACHO/DECISÃO Tome-se por termo a penhora, em 2º grau, dos direitos e ações que o(a) executado(a) possui sobre o veículo de placas DMR0G52, observada a cotação informada pelo(a) exequente (evento 79, TABELA3). Procedi na inclusão de restrição, a fim de evitar a transferência do veículo, conforme documento abaixo Intime-se a executada da penhora e da avaliação, bem como do prazo para oposição de embargos, observado o disposto no art. 841, § 1º e 2º, conforme o caso. O bem deverá permanecer em depósito com a executada. Considerando que há alienação fiduciária sobre o veículo, oficie-se ao agente financeiro BANCO DO BRASIL SA, para que tome ciência da restrição e da penhora sobre o veículo de placas DMR0G52, bem como para que informe se o contrato já foi quitado, ou, em caso negativo, o saldo ainda devido. A presente decisão, assinada digitalmente, possui força de ofício, que deverá ser encaminhado ao banco acima descrito pelo patrono da parte interessada (autor), com comprovação nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. A resposta deverá ser encaminhada diretamente no sistema e-Proc, conforme as instruções abaixo. Dil. legais. Apresente sua resposta na página https://eproc1g.tjrs.jus.br/. Selecione no menu à esquerda “CONSULTA DE DOCUMENTO POR CHAVE”, informe o número do processo e a chave de acesso informada 293585140535. Na tela seguinte, clique no campo pontilhado “DOCUMENTOS”, selecione o seu arquivo e clique em “RESPONDER”. Não esqueça de identificar no corpo do documento o nome de quem é o responsável pelas informações prestadas. Em caso de dúvidas/dificuldades entre em contato com o Juizado Especial Cível da Comarca de Santa Cruz, através do celular/whats (51) 99545-7211. ATENÇÃO/IMPORTANTE a chave é intransferível e pode ser usada somente uma vez.