2026-09-16 · TJMG
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campo Belo / Unidade Jurisdicional da Comarca de Campo Belo Rua João Pinheiro, 254, Centro, Campo Belo - MG - CEP: 37270-000 PROCESSO Nº: 5001302-23.2025.8.13.0112 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Espécies de Títulos de Crédito] AUTOR: MIMO ACAI DO BRASIL EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA CPF: 45.860.538/0001-04 RÉU: NEEMIAS ROSA CPF: 095.475.086-10 DESPACHO Vistos etc. A parte autora não logrou êxito em indicar novos bens passiveis de constrição da parte executada e, em razão disso, requer a realização de diligências por este Juízo para a obtenção da informação, como pesquisas nos sistemas conveniados INFOJUD, CCS-BACEN, SNIPER, CNIB e correlatas. Contudo, tenho que não cabe mais a este sobrecarregado Juízo fazer as vezes do demandante e de seu procurador, na obtenção dessas informações. Importante destacar que o advogado e a parte podem ter acesso a outros sistemas que possibilitam a obtenção de diversas informações sobre a parte requerida, inclusive a existência de bens. Os Juizados Especiais foram criados para facilitar o acesso de todos a justiça, cabendo sim ao interessado obter as informações que julgar necessárias e cumprir as determinações que lhe são impostas pela própria lei. Em relação ao pedido de pesquisa SNIPER, sabe-se que o SNIPER, ferramenta de tecnologia avançada que cruza dados abertos para identificar possíveis relações societárias ou patrimoniais complexas, destina-se, primordialmente, a situações excepcionais em que há fortes indícios de ocultação de bens ou fraude à execução, dificultando a satisfação do crédito pelas vias ordinárias. Conforme se verifica nos autos, este Juízo já diligenciou as buscas de bens do executado por diversos meios, incluindo, SISBAJUD, PREVJUD, e Expedição de Mandado de Penhora e Avaliação. Todas as diligências mencionadas resultaram infrutíferas, com a não localização de bens passíveis de penhora. Embora o insucesso das buscas demonstre a dificuldade na execução, a simples ausência de bens penhoráveis não é suficiente, por si só, para configurar indícios concretos de ocultação de patrimônio, fraude ou blindagem patrimonial complexa que justifiquem a utilização da ferramenta SNIPER. Ante as considerações acima esposadas, INDEFIRO O PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE CONSULTAS AOS SISTEMAS INFOJUD, CCS-BACEN CNIB e SNIPER. Intime-se a parte exequente acerca desta decisão. Após, façam-se os autos conclusos para extinção. I.Cumpra-se. Campo Belo, data da assinatura eletrônica. RENATA ABRANCHES PERDIGAO Juíza de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Campo Belo