5001302-19.2026.4.03.6120

Intimação

TRF3 · 1ª Vara Federal de Araraquara · Despacho

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Araraquara Avenida Padre Francisco Sales Colturato, 658, Centro, Araraquara - SP - CEP: 14802-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001302-19.2026.4.03.6120 AUTOR: PAULO ROGERIO PEREZ ADVOGADO do(a) AUTOR: ALBERTO AUGUSTO REDONDO DE SOUZA - SP273959 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Concedo à parte autora a gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do CPC. Endereço. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar comprovante de endereço atualizado em seu nome, datado de no máximo 180 dias anteriores ao ajuizamento da ação. Se o documento estiver em nome de terceiro ou familiar, deve estar acompanhado de declaração de residência emitida pela pessoa em cujo nome está o comprovante. Se for o caso, deverá complementar o comprovante apresentado com contrato de locação. Se estiver em nome de cônjuge, o comprovante deverá estar acompanhado de certidão de casamento. Procuração. No mesmo prazo, deverá o demandante regularizar a representação processual, juntando instrumento de procuração atualizado, uma vez que o documento apresentado data de 2020. Valor da causa. Determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial, sob as penas da lei, justificando o valor atribuído à causa, uma vez que não apresentou demonstrativo de cálculo das diferenças eventualmente devidas, o que se faz necessário inclusive para possibilitar a análise da competência jurisdicional. Sendo assim, deve apresentar estimativa de cálculo levando em conta os ditames do artigo 292 do CPC, notadamente os contidos nos seus parágrafos. Período especial. Deverá o demandante emendar a inicial, no prazo acima assinalado, sob pena de indeferimento da inicial, para especificar detalhadamente no item “XIII — DOS PEDIDOS” todos os períodos vindicados, bem como descrever de modo particular as atividades desenvolvidas em cada cargo/função e todos os supostos agentes nocivos aos quais trabalhava exposto ou enquadramento legal quando cabível, e a denominação da(s) empresa(s), isto é, apontar período por período com indicação, para cada qual, das atividades exercidas sob condições prejudiciais à saúde e à integridade física, ainda que já os tenha mencionado no corpo da petição. Tal providência objetiva tornar clara a pretensão e evitar eventual decisão ultra ou extra petita. Após, venham os autos conclusos. Intime-se. Araraquara, data da assinatura eletrônica. JEAN CARLOS DYONISIO FERNANDES Juiz Federal Substituto