5001302-11.2018.8.24.0064

Intimação

TJSC · 1ª Vara Cível da Comarca de São José · DESPACHO/DECISÃO

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001302-11.2018.8.24.0064/SC EXEQUENTE: NUCLEO EDUCACIONAL PARA O DESENVOLVIMENTO INTEGRADO LTDA ADVOGADO(A): SERGIO CLAUDIO DA SILVA (OAB SC006508) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte exequente requer a expedição de ofícios às plataformas Uber, iFood e Amazon, para que informem a titularidade dos meios de pagamento eventualmente cadastrados pelo executado, sob a alegação de possível ocultação ou confusão patrimonial. Pois bem, apesar de que a execução se desenvolva no interesse do exequente, nos termos do art. 797 do Código de Processo Civil, a diligência pretendida não se mostra necessária nem adequada. Isso porque o SISBAJUD constitui meio próprio para pesquisa e constrição de ativos financeiros, abrangendo instituições financeiras, instituições de pagamento e demais entidades supervisionadas pelo Banco Central. Ademais, a ausência de ativos em nome do executado não permite presumir que suas despesas sejam custeadas por terceiros. Inexistem elementos concretos de que o devedor utilize as plataformas indicadas ou nelas mantenha cadastrado meio de pagamento de titularidade alheia. Pelas mesmas razões, não se mostra cabível a intimação do executado para informar os meios de pagamento utilizados nas referidas plataformas e identificar quem custeia suas despesas, sobretudo porque inexiste demonstração de que tais informações conduzirão à localização de bens de sua titularidade. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 139, IV, 772, III, e 797 do Código de Processo Civil, INDEFIRO os pedidos de expedição de ofícios às plataformas Uber, iFood e Amazon, bem como o pedido subsidiário de intimação do executado. Deste modo, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, para dar prosseguimento ao feito.