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TJAL · 3º Juizado Especial Cível da Capital · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001301-52.2026.8.02.0001/AL AUTOR: JOÃO VITTOR PEREIRA DANTAS ADVOGADO(A): GABRIEL AUGUSTO BARRETO FRANÇA (OAB AL018169) ADVOGADO(A): JOÃO VITTOR PEREIRA DANTAS (OAB AL018629) DESPACHO Determino que a parte promovente seja intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, anexar aos autos comprovante de residência oficial, como contas de água, luz, telefone, internet, IPTU ou extrato de cartão de crédito, em nome próprio e atualizado (referente aos últimos três meses anteriores ao ajuizamento da ação), ressalvando-se que não serão aceitos comprovantes emitidos por bancos digitais. Tal providência visa à análise da competência territorial deste juízo, sob pena de extinção do feito, nos termos dos arts. 320 e 321 do Novo Código de Processo Civil. Cumpra-se.
TJAL · 3º Juizado Especial Cível da Capital · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001301-52.2026.8.02.0001/AL AUTOR: JOÃO VITTOR PEREIRA DANTAS ADVOGADO(A): GABRIEL AUGUSTO BARRETO FRANÇA (OAB AL018169) ADVOGADO(A): JOÃO VITTOR PEREIRA DANTAS (OAB AL018629) DESPACHO Determino que a parte promovente seja intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, anexar aos autos comprovante de residência oficial, como contas de água, luz, telefone, internet, IPTU ou extrato de cartão de crédito, em nome próprio e atualizado (referente aos últimos três meses anteriores ao ajuizamento da ação), ou de declaração "sob as penas da lei" do terceiro em nome do qual está o comprovante presente nos autos confirmando a residência. Ressalvando-se que não serão aceitos comprovantes emitidos por bancos digitais. Tal providência visa à análise da competência territorial deste juízo, sob pena de extinção do feito, nos termos dos arts. 320 e 321 do Novo Código de Processo Civil. Cumpra-se.
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