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TRF4 · 3ª Vara Federal de Santa Maria · Sentença
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001298-16.2026.4.04.7102/RSAUTOR: ROBSON PERANCONI COSTA ADVOGADO(A): DIENIFFER PORTELA PEROTTO (OAB RS096614) RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA ANTE O EXPOSTO, julgo improcedente o pedido, extinguindo o feito com resolução de mérito (art. 487, I do CPC), nos termos da fundamentação supra. Custas e honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 54 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01). Não há reexame necessário (art. 13 da Lei 10.259/01). Havendo recurso, abra-se vista à parte contrária para resposta e, após, remetam-se os autos à Turma Recursal. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.
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