Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
1 publicação identificadas.
TJRS · Central de Expedição de Precatórios · DESPACHO/DECISÃO
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5001294-98.2025.8.21.0152/RS EXEQUENTE: ELIANE VIEIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A): JAQUELINE MARIA JOHANN (OAB RS026901) ADVOGADO(A): PRISCILA CARLA ZIMMERMANN (OAB RS097318) DESPACHO/DECISÃO O Conselho Nacional de Justiça, em inspeção realizada na Central de Expedição de Precatórios, em 15 de setembro de 2023, determinou não sejam expedidos precatórios sem a inclusão das deduções ou declaração de sua inexistência. Foi determinada a intimação da parte executada para informar as deduções ou declarar a sua inexistência, conforme disposto na Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça. Intimada, a parte devedora não se manifestou acerca das deduções, o que inviabiliza a expedição do precatório e vai de encontro aos princípios da cooperação, da boa-fé objetiva e da duração razoável do processo. Diante da impossibilidade de expedição do precatório devido à ausência do cálculo das deduções, determino a devolução dos autos à origem.
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal