5001292-61.2016.8.24.0023

Intimação

TJSC · Vara de Execuções contra a Fazenda Pública e Precatórios da Comarca da Capital · DESPACHO/DECISÃO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5001292-61.2016.8.24.0023/SC EXEQUENTE: AGILIO MANOEL DA SILVA JUNIOR ADVOGADO(A): CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB SC029082) ADVOGADO(A): RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB SP141237) EXEQUENTE: BEATRIZ PAGANI NAPPI SILVEIRA ADVOGADO(A): CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB SC029082) ADVOGADO(A): RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB SP141237) EXEQUENTE: CONCEICAO APARECIDA SOARES DOS PASSOS ADVOGADO(A): CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB SC029082) ADVOGADO(A): RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB SP141237) EXEQUENTE: EDSON FERMIANO ADVOGADO(A): CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB SC029082) ADVOGADO(A): RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB SP141237) EXEQUENTE: IVONETE ALAIDE CAETANO ADVOGADO(A): CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB SC029082) ADVOGADO(A): RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB SP141237) EXEQUENTE: JOAQUIM AURINO AGUIAR (Sucessão) ADVOGADO(A): CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB SC029082) ADVOGADO(A): RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB SP141237) EXEQUENTE: LOURDECI JUDITE DE ALMEIDA ADVOGADO(A): CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB SC029082) ADVOGADO(A): RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB SP141237) EXEQUENTE: MARI SIMONE MEDEIROS ADVOGADO(A): CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB SC029082) ADVOGADO(A): RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB SP141237) EXEQUENTE: SILVANO JOSE SILVANO ADVOGADO(A): CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB SC029082) ADVOGADO(A): RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB SP141237) EXEQUENTE: VERONICA ANDREA CISZ ADVOGADO(A): CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB SC029082) ADVOGADO(A): RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB SP141237) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos declaratórios opostos contra a decisão lançada no evento 96, em que se requer a reconsideração da decisão que indeferiu o pedido de destaque dos honorários contratuais. Relatado, decido. A parte embargante não concorda com a decisão combatida e pretende do juízo sua modificação. Contudo, sua pretensão não se escora em nenhuma das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Não parece ter havido dificuldade quanto à compreensão do teor dos fundamentos e do dispositivo da decisão, embora com eles a parte não esteja satisfeita. Não se trata, pois, de obscuridade. A fundamentação está conforme a parte dispositiva. Não há contradição. Por fim, embora a parte alegue a ocorrência de omissão, a decisão aborda claramente a matéria tratada nos autos, embora com as suas conclusões a parte não esteja de acordo. Não se trata, portanto, de omissão. A decisão expõe todas as razões pelas quais se concluiu que a autora não tem razão no ponto embargado. É desnecessária a análise de todos os possíveis argumentos que as partes possam invocar quando não poderiam, sozinhos, conduzir a decisão diversa daquela resultante dos fundamentos já expostos. A insatisfação da parte quando à decisão judicial não é incomum. Contudo, a via processual escolhida para sua veiculação é inadequada. Para esse fim, os recursos cabíveis são o agravo, tratando-se de decisão interlocutória, ou a apelação, no caso de sentença, previstos respectivamente nos arts. 1.015 e 1.009 do Código de Processo Civil. ANTE O EXPOSTO, por não estar configurada qualquer das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, REJEITO os presentes embargos de declaração. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, cumpra-se a decisão embargada.