Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
Tribunal
TJMS
Publicações identificadas
2
Período das publicações
2026-08-27 a 2026-09-16
Linha do tempo
2 publicações identificadas.
2026-09-16 · TJMS
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001291-66.2026.8.12.0021/MSAUTOR: MILENE APARECIDA SIQUEIRA LACERDA
ADVOGADO(A): GISLAINE JOSÉ DOMINGOS LOVATO PEREIRA (OAB MS020118)
SENTENÇA
Diante do exposto, reconhece-se a incompetência deste juízo para processar e julgar a demanda e julga-se extinto o feito sem resolução de mérito, nos termos do artigo 51, II, da Lei nº 9.099/95 e do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil (CPC). Sem custas (Lei nº 9.099/95, nos artigos 54 e 55). Intime-se. Oportunamente, arquivem-se.
2026-08-27 · TJMS
Processo 5001291-66.2026.8.12.0021 distribuido para 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Três Lagoas na data de 25/08/2026.
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