5001285-53.2025.8.13.0284

Intimação

TJMG · Juizado Especial da Comarca de Guarani

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guarani / Juizado Especial da Comarca de Guarani Avenida Vereador Jésus Ladeira, 880, Nova Guarani, Guarani - MG - CEP: 36160-000 PROCESSO Nº: 5001285-53.2025.8.13.0284 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Não padronizado] AUTOR: MARIA CARMEM RIBEIRO DOS SANTOS CPF: 805.875.776-49 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099 de 1995. MARIA CARMEM RIBEIRO DOS SANTOS, já qualificada nos autos, ajuizou a presente demanda em face de ESTADO DE MINAS GERAIS, afirmando que é usuária do medicamento descrito na petição inicial e que necessita, por prescrição médica, utilizá-lo de forma contínua. É o relatório. Passo à fundamentação e à decisão. O feito teve trâmite regular, não havendo nulidades ou irregularidades a serem sanadas ou declaradas de ofício. Não havendo preliminar para ser apreciada, passo ao exame do mérito e ao julgamento da lide no estado em que se encontra, amparado pelo art. 355, inciso I do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que as próprias partes dispensaram a produção de novas provas. Quanto ao direito, a Constituição da República tem como um de seus princípios basilares a dignidade da pessoa humana e consagra a vida como direito fundamental. Ambos estão intimamente ligados ao direito à saúde, cuja promoção deve ditar as ações de todos os entes públicos, a fim de assegurar aos acometidos por qualquer distúrbio ou moléstia, não apenas a preservação da vida, mas a garantia de uma vida digna, o que somente é possível com a disponibilização dos recursos, medicamentos e insumos mais indicados e eficazes ao tratamento de determinando quadro, segundo prescrições médicas. Dispõe o art. 196 da Constituição Federal de 1988: Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem a redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação. Por sua vez, dispõe o art. 2º da Lei 8.080 de 1990: Art. 2º. A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. Referida lei, em seu art. 7º, ao tratar do Sistema Único de Saúde, prescreve: Art. 7º As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes princípios: I - universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência; II - integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema (Grifei). Sobre o tema, oportuna a transcrição das lições do ilustre constitucionalista DIRLEY DA CUNHA JÚNIOR, in “Curso de Direito Constitucional”, 2ª edição, Editora Podivm, págs. 703 e 705: O direito à saúde é tão fundamental, por estar mais diretamente ligado ao direito à vida, que nem precisava de reconhecimento explícito. Nada obstante, a Constituição brasileira dispôs que a saúde é um direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção, recuperação (art. 196). Assim, constitui exigência inseparável de qualquer Estado que se preocupa com o valor vida humana, o reconhecimento de um direito subjetivo público à saúde. (...) De todo o exposto, os direitos sociais representam uma garantia constitucional das condições mínimas e indispensáveis para uma existência digna. E o princípio da dignidade da pessoa humana é o melhor fundamento, entre tantos outros, para a aceitação de um direito subjetivo público aos recursos materiais mínimos concernentes à saúde. Desse modo, é obrigação do Estado Social proporcionar ao indivíduo os recursos necessários à garantia se um padrão mínimo de satisfação das necessidades pessoais, como modo de realização plena da sua felicidade. Pelo exposto, conclui-se que não merecem prosperar as alegações do ESTADO DE MINAS GERAIS para se negar a fornecer o medicamento pleiteado, já que os receituários e declarações médicas constantes dos autos comprovam sua necessidade para o tratamento do quadro clínico da parte autora. Ora, se o médico responsável pelo atendimento à parte autora indicou um medicamento específico, não pode o réu se furtar a fornecê-lo, sob pena de violação ao que determina a Constituição Federal. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, em sede de recurso repetitivo em 25/04/2018, estabeleceu o seguinte entendimento sobre o tema: 4. TESE PARA FINS DO ART. 1.036 DO CPC/2015: A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento (REsp 1.657.156 / RJ). Nesse sentido manifesta-se a jurisprudência do egrégio TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS: Em sendo o direito à saúde indissociável do direito á vida, o art. 196, da CR, dispõe que "a saúde é direito de todos e dever do Estado", consagrando a saúde como um direito fundamental, deve o Poder Público buscar os meios necessários a efetivá-lo. - É imperiosa a manutenção da decisão que impõe ao ente público o fornecimento de suplemento alimentar à parte que comprova a necessidade decorrente de grave enfermidade e a impossibilidade de arcar com o seu custeio. (Reexame Necessário nº 1.0518.13.011869-9/001 Des.(a) LUÍS CARLOS GAMBOGI - Data de Julgamento: 10/07/2014). Oportuno observar que, diante da importância do direito à saúde para toda a população e diante da preocupação em se concretizar de forma máxima tal direito, a jurisprudência consolidou o entendimento de que todos os entes federados são solidários na prestação desse serviço essencial, o que afasta qualquer alegação de ilegitimidade para figurar nos polos da relação jurídica processual. Nesse sentido consolidou-se o entendimento do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente (RE 855178 RG / SE – SERGIPE - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - Relator(a): Min. LUIZ FUX - Julgamento: 05/03/2015 - Órgão Julgador: Tribunal Pleno). Diga-se, ainda, que o cumprimento de decisão judicial incidente ou o oferecimento dos fármacos durante o curso do processo não elimina sua importância e sua necessidade, mantendo-se o interesse processual da parte requerente e devendo o feito prosseguir até decisão final. Ademais, não há comprovação nos autos de que a requerente poderia arcar, sem dificuldades, com o custo dos fármacos. Assim, diante dessas considerações, e tendo em vista que os documentos constantes dos autos são suficientes para comprovar a necessidade da parte autora em usar o medicamento solicitado, a procedência do pedido se impõe. Nos termos do entendimento reiterado pela jurisprudência majoritária e para evitar recursos desnecessários que possam comprometer a efetividade desta decisão e a celeridade deste processo, DEVE a parte autora apresentar receitas médicas a cada 90 dias. Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I do Código de Processo Civil de 2015, para tornar definitiva a tutela de urgência deferida nos autos. Diante do que consta nos autos e, em caso de não cumprimento da tutela de urgência, DETERMINO o imediato BLOQUEIO dos valores necessários para a aquisição do medicamento pela parte autora. Cumpra-se. Sem custas e honorários, em razão do disposto no artigo 10, I da Lei estadual 14.939 de 2003 e nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099 de 1995. P.R.I.C. Guarani, data da assinatura eletrônica. RAUL FERNANDO DE OLIVEIRA RODRIGUES Juiz(íza) de Direito Juizado Especial da Comarca de Guarani