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5001281-87.2023.4.03.6107

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TRF3
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Período
set/2026

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  1. Intimação

    TRF3 · 2ª Vara Federal de Araçatuba · Despacho

    PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Araçatuba Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, Vila Estádio, Araçatuba - SP - CEP: 16020-050 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5001281-87.2023.4.03.6107 IMPETRANTE: AUTO POSTO PERNAMBUCO DE LINS LTDA ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: PAULA REGINA DE CALDAS ANDRADE BARACIOLI - SP188503-E IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ARAÇATUBA//SP FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP DESPACHO Ciência as partes quanto ao retorno dos presentes autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Fixo prazo comum de 15(quinze) dias para manifestações e requerimentos. Nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo. CÓPIA DESTE DESPACHO SERVIRÁ COMO OFÍCIO À(S) AUTORIDADE(S) IMPETRADA(S). O ACESSO AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO PODERÁ SER EFETIVADO POR MEIO DO SISTEMA PJe OU LINK: https://pje1g.trf3.jus.br/pje/ConsultaPublica/consultaPublicaDocumento.seam NO CAMPO CÓDIGO PARA CONSULTA DE DOCUMENTOS UTILIZAR O SEGUINTE CÓDIGO: bcd2bdf4-27a2-4253-b55a-0bc1d0fd5ed8 Intimem-se. Araçatuba, data da assinatura eletrônica. PEDRO LUIS PIEDADE NOVAES Juiz Federal

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