5001280-05.2026.4.02.5112

Intimação

TRF2 · 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro · Acórdão

RECURSO CÍVEL Nº 5001280-05.2026.4.02.5112/RJ RELATOR: Juiz Federal MARCOS PAULO SECIOSO DE GÓES RECORRENTE: MARIA FARIA DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): IARA DA SILVA BRAGA (OAB RJ240597) ADVOGADO(A): ACACIO SILVA FREIRE (OAB RJ183093) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. REQUISITO ETÁRIO PREENCHIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL NO PERÍODO DE CARÊNCIA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL NÃO CONTEMPORÂNEO AO LAPSO EXIGIDO. AUTODECLARAÇÃO DA PRÓPRIA AUTORA LIMITANDO O LABOR RURAL A PERÍODO ANTERIOR AO NECESSÁRIO. DOCUMENTOS RELATIVOS EXCLUSIVAMENTE AO FALECIDO ESPOSO. CERTIDÃO DE ÓBITO DE 1988. INAPTIDÃO PARA DEMONSTRAR ATIVIDADE RURAL NO PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR À DER OU AO IMPLEMENTO DA IDADE. SÚMULA 149 DO STJ. ENUNCIADOS 14 E 34 DA TNU. PROVA TESTEMUNHAL INSUFICIENTE PARA SUPRIR AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. APOSENTADORIA HÍBRIDA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CNIS SEM ANOTAÇÕES. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO A 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, para MANTER a sentença recorrida. Sem condenação ao pagamento das custas, haja vista a isenção de que goza a parte recorrente, por ser beneficiária de gratuidade de justiça (art. 4º, II, da Lei 9.289/96). Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, valor este que terá sua exigibilidade suspensa, haja vista tratar-se de beneficiário da gratuidade de justiça advocatícios (art. 98, §3º, da Lei nº 13.105/15 - CPC; art. 55, 2ª parte, da Lei 9.099/95; art. 54, parágrafo único, in fine, da Lei 9.099/95, combinado com art. 1º da Lei 10.259/2001). Intimem-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem, com a devida baixa. É como voto, nos termos do voto do(a) Relator(a). Rio de Janeiro, 03 de setembro de 2026.