5001278-13.2026.8.21.0152

Intimação

TJRS · Vara Judicial da Comarca de São Valentim · DESPACHO/DECISÃO

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001278-13.2026.8.21.0152/RS AUTOR: ADEMAR JOSE SZEFER ADVOGADO(A): JORDANA CESA (OAB RS138885) ADVOGADO(A): FERNANDA MARIA FERREIRA MENDES (OAB RS080888) ADVOGADO(A): FLAVIA BEAL FERRAREZE (OAB RS108210) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Tratando-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA, impõem-se, antes de mais nada, que a parte autora comprove pedido correlato de forma extrajudicial e que tal não tenha sido atendido, para que exista efetivo interesse processual. Na hipótese, pretende o autor seja o grupo econômico que compõe o polo passivo compelido, em sede liminar, a entregar e instalar imediatamente as 49 unidades de lonas de cobertura contratadas ou a restituir o valor pago em negociação realizada diretamente com a ré ANA PAULA, representante e sócia-administradora da ré MATEC AGRO - PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA. Para tanto, comprovou tentativas de solução administrativa junto a essas demandada, contudo com relação às requeridas VACCARO, RAFITE e LOJA DA GRAMA, nada trouxe aos autos. Observe-se, por oportuno, que não se está negando acesso à jurisdição, tanto que a inicial ora está sendo examinada. O que se pretende com a emenda é esclarecer existência de interesse processual no plano concreto, condição da ação, sob pena de acionamento do Poder Judiciário para fins desvinculados da defesa de nobre direito. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TELEFONIA. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRÉVIA SOLICITAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO ATENDIDA. PRETENSÃO RESISTIDA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. SENTENÇA REFORMADA. Restando comprovado pelo autor o prévio pedido extrajudicial, mediante envio de carta AR, resta configurado o interesse de agir. Havendo pedido extrajudicial, sem a devida apresentação do documento, configurada a pretensão resistida. Assim, deve a empresa demandada exibir os documentos no prazo de trinta dias, inviável a fixação de astreinte, nos termos da súmula nº 372 do STJ. A fixação da verba honorária deve atender ao disposto no art. 20 e §§ 3º e 4º do CPC. Majoração que se impõe, no caso concreto. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70068670215, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 16/03/2016). Assim, entendo que a parte autora deve formular reclamação administrativa para tentativa de solução extrajudicial do conflito também com relação às rés VACCARO, RAFITE e LOJA DA GRAMA, de modo a comprovar a pretensão resistida e justificar o ajuizamento da presente demanda. Assim, suspendo o processo pelo prazo de 30 dias para que a parte autora promova a medida, devendo, caso não obtido sucesso na tentativa de solução do conflito administrativo, trazer aos autos documentos comprobatórios da reclamação, da resposta e providências adotadas pela empresa requerida. Modo contrário, restará caracterizada a ausência de pretensão resistida por parte da ré e, por consequência, o feito será extinto sem resolução de mérito por ausência de interesse processual. Não se pode ignorar, por fim, que a solução autocompositiva é uma das linhas mestras do novo regramento processual civil, sendo este fator mais um dado capaz de robustecer a convicção de que deve ser buscada previamente ao ajuizamento de ações judiciais quando disponibilizada, pelo próprio Poder Judiciário, ferramenta específica e extremamente produtiva para tanto. Assim, suspendo o processo pelo lapso de trinta dias para as providências acima delineadas, as quais cabem ser informadas pela parte no prazo assinado, pena de extinção. Oportunamente, retornem conclusos. Intimação eletrônica agendada.