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TJMG · Juizado Especial Cível da Comarca de Itambacuri
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itambacuri / Juizado Especial Cível da Comarca de Itambacuri Rua Horácio Luz, 1192, Centro, Itambacuri - MG - CEP: 39830-000 PROCESSO Nº: 5001275-45.2023.8.13.0327 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Valor da Execução / Cálculo / Atualização, Fazenda Pública] AUTOR: HILDES ROBERTO DOS SANTOS KOCH CPF: 559.535.496-87 RÉU: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MG CPF: 17.444.779/0001-37 DECISÃO Vistos. Considerando a manifestação apresentada pelo executado no Id. 10713584343, na qual requer a devolução dos valores bloqueados judicialmente, sob o fundamento de que o crédito exequendo já foi satisfeito por meio do pagamento da RPV, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca do referido pedido, especialmente quanto à alegada duplicidade de pagamento. Após, conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Diligências legais. Itambacuri, data da assinatura eletrônica. MAURICIO DA CRUZ ROSSATO Juiz de Direito Juizado Especial Cível da Comarca de Itambacuri
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