5001273-27.2023.8.13.0440

Intimação

TJMG · Vara Única da Comarca de Mutum · Sentença

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001273-27.2023.8.13.0440/MGAUTOR: ARMAZEM MINAS GERAIS LTDA ADVOGADO(A): ANDRE SEBASTIAO LAMARCA DE OLIVEIRA (OAB MG119105) RÉU: LIRA E COTRIM CONSTRUTORA LTDA ADVOGADO(A): PAULO EUGENIO FREITAS CERQUEIRA (OAB GO035402) RÉU: GAVA ENGENHARIA LTDA ADVOGADO(A): RAFAEL DE ANDRADE MENDES (OAB MG118170) RÉU: ELECNOR DO BRASIL LTDA ADVOGADO(A): FLAVIA FIRGULHA DA COSTA SOUSA (OAB RJ147953) ADVOGADO(A): LEONARDO PAVAO BORGES (OAB RJ252496) RÉU: NEOENERGIA S.A ADVOGADO(A): MILENA GILA FONTES MONSTANS (OAB BA025510) SENTENÇA Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR GAVA ENGENHARIA LTDA. e LIRA E COTRIM CONSTRUTORA LTDA. ? ME ao pagamento, em favor da parte autora ARMAZEM MINAS GERAIS LTDA., da quantia nominal de R$ 20.043,83 (vinte mil e quarenta e três reais e oitenta e três centavos), correspondente às notas fiscais nº10.426, nº10.488 e nº10.560. Diante da inexistência de previsão legal ou contratual de solidariedade, a obrigação deverá ser suportada em partes iguais pelas requeridas GAVA ENGENHARIA LTDA. e LIRA E COTRIM CONSTRUTORA LTDA. ? ME, cabendo a cada uma 50% (cinquenta por cento) do débito, nos termos dos arts. 257 e 265 do Código Civil. JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados em face de ELECNOR DO BRASIL LTDA. e NEOENERGIA S.A, também com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.