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Tribunal
TRF2
Publicações identificadas
2 publicações
Período
set/2026
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Linha do tempo
2 publicações identificadas.
Intimação
TRF2 · SECRETARIA DA 2ª TURMA ESPECIALIZADA · DESPACHO/DECISÃO
Apelação Criminal Nº 5001271-41.2024.4.02.5103/RJ
APELANTE: JAIR MARINHO FORTUNA (RÉU)
ADVOGADO(A): JORGE DE SOUZA (OAB SP429914)
DESPACHO/DECISÃO
Intime-se a defesa do apelante JAIR MARINHO FORTUNA para que apresente razões recursais, nos termos do art. 600, §4º do CPP, conforme requerido no evento 269, APELACAO1.
Após, ao MPF para oferecimento de contrarrazões.
Após, retornem os autos.