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TJRS · Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de São Jerônimo · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001270-08.2026.8.21.0032/RS AUTOR: JOAO OTAVIO GORINI RAICHLE ADVOGADO(A): JOAO OTAVIO GORINI RAICHLE (OAB RS126375) RÉU: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS ADVOGADO(A): DEBORAH SPEROTTO DA SILVEIRA (OAB RS051634) RÉU: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. ADVOGADO(A): KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGAO RODRIGUES (OAB RJ084676) DESPACHO/DECISÃO Na forma do art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil, "Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. § 1º Aplica-se aos embargos de declaração o art. 229 . § 2º O juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada." Remetam-se os autos à Juíza Leiga para parecer.
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