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TJSC · 4ª Câmara de Direito Comercial · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA FÍSICA DE 25/08/2026 APELAÇÃO Nº 5001265-48.2026.8.24.0049/SC RELATORA: Desembargadora JANICE GOULART GARCIA UBIALLI PRESIDENTE: Desembargador JOSÉ CARLOS CARSTENS KOHLER PROCURADOR(A): ANTENOR CHINATO RIBEIRO APELANTE: ADRIANO MINUSCULI PANIS (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): DANIELLI MAYER CASSOL (OAB SC036977) APELANTE: MARCIA APARECIDA GONCALVES DA SILVA PANIS (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): DANIELLI MAYER CASSOL (OAB SC036977) APELADO: AGROPECUARIA SAUDADES LTDA (EMBARGADO) ADVOGADO(A): ISMAEL GREGORY (OAB SC046512) A 4ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO PARA CASSAR A SENTENÇA, DETERMINANDO O APROVEITAMENTO DA INSURGÊNCIA APRESENTADA PELOS APELANTES COMO EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA, COM O RESPECTIVO PROCESSAMENTO NOS AUTOS DA AÇÃO MONITÓRIA N. 5000363-95.2026.8.24.0049. RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora JANICE GOULART GARCIA UBIALLI Votante: Desembargadora JANICE GOULART GARCIA UBIALLI Votante: Desembargador RICARDO FONTES Votante: Desembargador JOSÉ CARLOS CARSTENS KOHLER
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