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TRF3 · 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru · Despacho
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru Rua Araújo Leite, 39-57, Vila Aeroporto Bauru, Bauru - SP - CEP: 17012-432 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001263-57.2024.4.03.6325 EXEQUENTE: J. P. F. D. O. REPRESENTANTE: SILMARA CLELIA FERRAZ DE OLIVEIRA REPRESENTANTE do(a) EXEQUENTE: SILMARA CLELIA FERRAZ DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MAURO CAMPOS DE OLIVEIRA FILHO - SP437153 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP DESPACHO Ante o decurso de prazo, intime-se a representante legal para, em até 30 dias, apresentar a prestação de contas da utilização dos valores liberados, sob pena de responder pela prática, em tese, de conduta tipificada no Código Penal. No silêncio, expeça-se mandado de intimação à representante legal do menor. Registro que a falta de prestação de contas será apurada pelo Ministério Público Federal, sem prejuízo da restituição das quantias à ordem deste Juízo. Intime-se. Bauru, na data da assinatura eletrônica. CLAUDIO ROBERTO CANATA Juiz Federal
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