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TRF3 · 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina · Ato ordinatório
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina Rua Santa Terezinha, 787, Centro, Andradina - SP - CEP: 16901-006 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001256-24.2026.4.03.6316 AUTOR: ALINE CRISTINA ALVES RIBEIRO ADVOGADO do(a) AUTOR: TAMYRES VALADAO DE OLIVEIRA TEIXEIRA - SP502952 ADVOGADO do(a) AUTOR: MATHEUS VIANA DOS SANTOS - SP446221 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, XIV, da CF, dos arts. 152, §1º e 203, §4º do CPC, e do art. 19, X, da Portaria nº 190/2026 desta Subseção de Andradina, expeço o seguinte ato ordinatório: Fica a parte autora ciente da anexação aos autos de proposta de acordo apresentada pelo INSS e de que possui o prazo de 05 (cinco) dias para se manifestar, devendo, em caso de aceitação: a) Indicar se existem valores a serem deduzidos da base de cálculo do imposto sobre a renda para fins de expedição de ofício requisitório. b) Havendo interesse, requerer o destaque dos honorários contratuais até o limite de 30% e juntar o respectivo instrumento. c) Juntar Declaração de Inacumulabilidade prevista no anexo XXIV da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022, em observância às regras de acumulação de benefícios estabelecida no art. 24, §§ 1.º e 2.º da Emenda Constitucional 103/2019. OBS: Para adequado funcionamento do sistema PJE, a fim de que haja a correta certificação de decurso de eventuais prazos, evitando dispêndio de tempo dos servidores e acelerando a tramitação dos autos, solicita-se aos Advogados/Procuradores que, ao se manifestarem a respeito de despacho/decisão/sentença proferidos, o façam utilizando a opção “Responder” em seus Expedientes, no respectivo Painel de usuário. ANDRADINA, 8 de setembro de 2026.
TRF3 · 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina · Citação e intimação
PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001256-24.2026.4.03.6316 / 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina AUTOR: ALINE CRISTINA ALVES RIBEIRO Advogados do(a) AUTOR: MATHEUS VIANA DOS SANTOS - SP446221, TAMYRES VALADAO DE OLIVEIRA TEIXEIRA - SP502952 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para facultar às partes a apresentação de manifestação acerca do laudo FAVORÁVEL, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para facultar, se o caso, a apresentação de parecer de assistente técnico. Ressalvadas as hipóteses nas quais a contestação já está anexada, serve o presente, outrossim, nos termos do artigo 129-A, §3º, da Lei nº 8.213/91, para CITAR o réu para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias, inclusive com proposta de acordo, se assim entender cabível. Após, os autos serão remetidos à respectiva Vara-Gabinete. Nos termos da Resolução GACO 2 de 2022, as manifestações de partes sem advogado devem ser encaminhadas via internet, pelo Serviço de Atermação Online (SAO) disponível no endereço eletrônico https://www.trf3.jus.br/juizadoespecialfederal (Manual SAO). Caso a parte autora concorde com o conteúdo do laudo, não há necessidade de manifestação. ANDRADINA, 31 de agosto de 2026.
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