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TRF4 · 4ª Turma Recursal de Santa Catarina · Acórdão
RECURSO CÍVEL Nº 5001255-68.2025.4.04.7214/SC RELATOR: Juiz Federal ROBERTO FERNANDES JUNIOR RECORRENTE: MARTA LISBOA DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A): BRUNA CELLI DE OLIVEIRA (OAB SC059761) ADVOGADO(A): BRUNA CELLI DE OLIVEIRA (OAB PR097676) ADVOGADO(A): RAFAEL DOMBROSKI (OAB SC063800A) ADVOGADO(A): RAFAEL DOMBROSKI (OAB PR110236) ACÓRDÃO A 4ª Turma Recursal de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do(a) Relator(a). Florianópolis, 03 de setembro de 2026.
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