5001254-80.2024.8.21.0143

Intimação

TJRS · 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública · Acórdão

RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5001254-80.2024.8.21.0143/RS TIPO DE AÇÃO: Acidente de Trânsito RELATOR: Juiz de Direito HILBERT MAXIMILIANO AKIHITO OBARA RECORRENTE: RUDINEI BERLT (REQUERENTE) ADVOGADO(A): CARLA CORREA RAVANELLO (OAB RS134476) ADVOGADO(A): CARLOS ROBERTO RAVANELLO (OAB RS085203) EMENTA RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DAER/RS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AQUAPLANAGEM. RSC 481. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE SUPOSTA OMISSÃO ESTATAL E O EVENTO DANOSO. DEVER DE CAUTELA DO CONDUTOR. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Recurso Inominado interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito por aquaplanagem, ocorrido na RSC 481, em condições de chuva intensa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Há três questões em discussão: (i) se os requeridos praticaram omissão culposa na conservação da rodovia estadual que tenha causado o acidente por aquaplanagem; (ii) se está demonstrado o nexo de causalidade entre a suposta falha na manutenção da via e o evento danoso; (iii) se o dever de cautela do condutor em condições climáticas adversas é causa suficiente para afastar a responsabilidade dos entes públicos. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A responsabilidade civil do Estado por omissão é subjetiva, exigindo a demonstração de culpa ou dolo, além do nexo causal entre a omissão e o dano. 2. A aquaplanagem é um fenômeno previsível em condições de chuva intensa, transferindo ao motorista um dever de cautela acentuado, conforme o Código de Trânsito Brasileiro. 3. Não há prova contundente de falha ou omissão culposa dos requeridos na manutenção da rodovia, sendo o acúmulo de água na pista um fenômeno natural em dias de chuva forte. 4. A ausência de prova cabal da omissão culposa dos requeridos e a falha no dever de cautela do condutor afastam o nexo de causalidade necessário para a responsabilidade civil dos entes públicos. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Recurso desprovido. Sentença de improcedência mantida. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade civil do Estado por omissão na manutenção de rodovias exige a demonstração de culpa ou dolo, além do nexo causal entre a omissão e o dano, não se configurando em casos de aquaplanagem previsível em condições de chuva intensa. ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CPC/2015, art. 373, inc. I; CTB, arts. 28, 43, inc. X, e 220, inc. VIII. Jurisprudência relevante citada: Não citada. ACÓRDÃO A 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 25 de agosto de 2026.